O Projeto de Lei 3151/19 garante o reembolso integral à pessoa com deficiência beneficiária de planos de saúde que efetuar despesas em razão da indisponibilidade ou inexistência de prestador especializado na rede assistencial que ofereça o serviço ou o procedimento demandado. O texto altera a Lei dos Planos de Saúde.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “O projeto resguarda os direitos das pessoas com deficiência à vida e saúde e também incentiva as operadoras de planos e seguros de saúde a credenciar profissionais especializados nas deficiências auditiva, mental, visual e motora e no autismo”, disse o autor, deputado Chiquinho Brazão (Avante-RJ).

Além disso, continuou o parlamentar, a ideia é que as operadoras de planos e seguros de saúde cadastrem estabelecimentos situados em locais com recursos de acessibilidade e que sejam alcançáveis pelas pessoas com deficiência por meio do transporte coletivo de passageiros.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.