A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira proposta (PLN 40/13) que abre crédito suplementar de R$ 240 milhões para os ministérios das Cidades, da Agricultura e do Turismo. A maior parte dos recursos (R$ 110 milhões) será destinada para projetos de infraestrutura sanitária, de habitação, mobilidade e acessibilidade urbanas a cargo do Ministério das Cidades.
O projeto também libera R$ 90 milhões para projetos de infraestrutura turística em diferentes estados e outros R$ 40 milhões para implantar e modernizar a infraestrutura de apoio à produção agropecuária.
Para viabilizar o crédito, a proposta retira R$ 240 milhões do superavit financeiro do balanço da União de 2012.
O relator na comissão, deputado José Priante (PMDB-PA), rejeitou 150 emendas e declarou outras 25 inadmitidas. “O acatamento das emendas se daria a um baixo valor médio de atendimento e ensejaria alteração do projeto original com prejuízos às ações contidas nos programas de crédito”, afirmou.
Unidades de conservação
Outro projeto (PLN 42/13) aprovado na comissão abre crédito suplementar de R$ 51 milhões para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICM-Bio) proteger as chamadas florestas secas ou florestas estacionais deciduais, próprias da Mata Atlântica e caracterizadas por uma estação seca e outra chuvosa.
Os recursos serão usados para ampliar a área do Parque Nacional da Serra das Confusões, localizado na região sudoeste do Piauí, e atualmente com 824 mil hectares. Para subsidiar o crédito será usada parte do superavit financeiro do balanço da União de 2012.
O relator, senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), defendeu a aprovação da medida para garantir a preservação da flora, da fauna e demais riquezas do parque. “Além da fauna e da flora típicas da região, o parque abriga consideráveis sítios arqueológicos em suas formações rochosas”, disse. Ele inadmitiu a única emenda à proposta.
Outras aprovações
A comissão aprovou ainda outras três propostas. A primeira (PLN 33/13) libera R$ 36,8 milhões para as justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e o Ministério Público Federal. O dinheiro será usado para construir, reformar e ampliar edifícios em nove estados e no Distrito Federal. O projeto também destina R$ 9,1 milhões para a melhoria de portos no Espírito Santo e no Ceará.
A segunda (22/13) envia R$ 10 milhões para contratação de projetos de crédito fundiário, principalmente na região Nordeste, para o programa de combate à pobreza rural, administrado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
A última (PLN 18/13) concede R$ 1,1 milhão para o Ministério do Meio Ambiente capacitar pessoas para preencher e elaborar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), considerado fundamental para a efetiva aplicação do Código Florestal (Lei 12.651/12).
O cadastro é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APPs), das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do País.
Tramitação
As propostas seguem agora para análise do Plenário do Congresso.
