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Direitos civis: deputados aprovaram criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), inicialmente vetada quando da publicação da lei de tratamento de dados pessoais (13.709/18), foi viabilizada com a aprovação da Medida Provisória 869/18, convertida na Lei 13.853/19. ...
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Projeto dá liberdade a partidos para instalar suas sedes fora de Brasília
O Projeto de Lei 3008/19 altera a Lei dos Partidos Políticos para permitir que as sedes das agremiações partidárias estejam localizadas em qualquer estado. A legislação vigente exige que fiquem em Brasília. “A restrição territorial ...
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Governo bloqueia mais R$ 1,443 bilhão do Orçamento deste ano
A equipe econômica do governo federal anunciou nesta segunda-feira (22) o contingenciamento de mais R$ 1,443 bilhão do Orçamento deste ano. Em março, foram bloqueados R$ 34,955 bilhões, que incluíram uma reserva de R$ 5,373 bilhões para pleitos dos ministérios. ...
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PEC libera alistamento eleitoral e voto de jovem que presta serviço militar
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 94/19 permite o alistamento eleitoral e o voto dos jovens que estejam prestando o serviço militar obrigatório (conscritos). Atualmente, além dos conscritos, a Constituição só proíbe o alistamento ...
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Proposta reduz multa paga por comprador de imóvel em caso de distrato ou inadimplência
O Projeto de Lei 3049/19 reduz a multa aplicada pela incorporadora ao comprador de imóvel em caso de distrato ou inadimplência. Pelo texto, a multa convencional cairá de 25% para 10% do montante já pago pelo comprador. O projeto altera a Lei do Condomínio (4.591/64). ...
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Começa hoje o projeto Politeia 2019
A Câmara dos Deputados sedia nesta semana a 14ª edição do Politeia, projeto de extensão promovido pela Universidade de Brasília (UnB), por meio do Instituto de Ciência Política (Ipol), em parceria com a Casa. O objetivo da iniciativa é promover ...
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