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Mulher em situação de violência doméstica poderá ter atendimento prioritário no SUS
O Projeto de Lei 2737/19 determina que assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no âmbito do no Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Segurança ...
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Universidade poderá ser proibida de reter diploma por inadimplência de aluno
O Projeto de Lei 2738/19 proíbe instituição de ensino superior de reter o diploma de aluno inadimplente. A demora excessiva na entrega do diploma, sem justificativa plausível, sujeitará a instituição ao pagamento de indenização por danos ...
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O Projeto de Lei 2756/19 determina que a intimação pelo portal eletrônico do tribunal prevalecerá sobre aquela feita pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe), se ocorrer duplicidade. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado ...
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Projeto busca viabilizar uso de produto para pacientes com epidermólise bolhosa
O Projeto de Lei 2577/19 pretende viabilizar no Brasil o uso do produto Curefini por pacientes diagnosticados com epidermólise bolhosa, uma doença rara, de origem genética, que provoca a formação de bolhas na pele por conta de mínimos atritos ou traumas. O medicamento ...
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Proposta torna crime hediondo o estupro de idoso e de pessoa com deficiência
O Projeto de Lei 3185/19 insere na Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) o estupro de idosos e de pessoa com deficiência, que passará a ser inafiançável e insuscetível de anistia, graça e indulto. O texto inclui dispositivo no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) ...
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Motocicletas poderão ficar isentas do pagamento de pedágios em rodovias federais
O Projeto de Lei 2844/19 isenta motocicletas e similares de pagamento de pedágios em rodovias federais. Na avaliação do autor do texto, deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), a proposta contempla uma parcela de veículos que, pelas suas características, não causam ...
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