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Proposta permite deduzir do IR a doação feita a fundo de proteção de animal doméstico
O Projeto de Lei 3226/19 prevê a dedução no Imposto de Renda de doações da pessoa física a fundos municipais, estaduais e nacional de proteção e defesa de animal doméstico. A doação será limitada a 6% do IR devido nas ...
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Projeto facilita acesso de pessoas com diabetes a eventos
O Projeto de Lei 3025/19 garante a pessoas com diabetes o direito de entrar em espaços e em eventos públicos ou privados portando equipamentos de monitoração de glicemia, insulinas, insumos, porções pequenas de alimentos e bebidas não alcoólicas. ...
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Projeto prevê ajuda de hotéis para a localização de foragidos da Justiça
O Projeto de Lei 3193/19 determina a integração dos registros do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) ao sistema de cadastros da rede hoteleira. Conforme o texto, deverá ser enviado alerta aos órgãos policiais sempre que um hóspede estiver com ...
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Proposta transforma contrabando de cigarros em crime hediondo
O Projeto de Lei 3116/19 transforma em crime hediondo o contrabando, a falsificação, a corrupção, a adulteração ou a alteração de cigarros. Os crimes hediondos, definidos na Lei 8.072/90, são inafiançáveis e insuscetíveis ...
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Proposta isenta a rapadura de IPI, em razão do seu valor nutritivo
O Projeto de Lei 3171/19 isenta a rapadura do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Atualmente, a alíquota é de 5%. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Apesar de relativamente baixa, a alíquota de 5% do IPI encarece o ...
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Proposta fixa em R$ 105 milhões o teto para os prêmios da Mega-Sena
O Projeto de Lei 2981/19 estabelece teto para a Mega-Sena e determina que o excedente será destinado à quina. Se não houver vencedor no sorteio dos seis números, a premiação dessa faixa será dividida entre os que acertaram cinco. O texto altera o Decreto-Lei ...
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