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Proposta deixa a cargo dos municípios a fixação dos limites da zona rural
O Projeto de Lei 3038/19 deixa a cargo dos municípios a definição de zona rural para os efeitos de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Esse tributo federal é em parte dividido com os municípios. O texto altera o Código Tributário ...
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Proposta permite deduzir do IR despesa médica paga a terceiros
O Projeto de Lei 2414/19 permite que o contribuinte deduza, do Imposto de Renda, despesas médicas pagas para a terceiros, mesmo que não sejam seus dependentes. Atualmente, a Lei 9.250/95, que trata da legislação tributária federal, permite a dedução de ...
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Proposta permite deduzir doações a hospitais filantrópicos do IR
O Projeto de Lei 3082/19 permite a dedução no Imposto de Renda das doações aos hospitais filantrópicos. No caso das pessoas físicas, o limite para dedução será de até 6% do total de rendimentos. No caso das pessoas jurídicas, ...
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Provedor de internet poderá ser obrigado a monitorar atividade terrorista
O Projeto de Lei 2418/19 obriga empresas provedoras de internet monitorar atividades terroristas e crimes hediondos. Pelo texto, os provedores da internet devem monitorar publicações de usuários que impliquem atos preparatórios ou ameaças de crimes hediondos ou terrorismo. ...
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Proposta permite ao cliente estacionar diante de farmácias e drogarias
O Projeto de Lei 2769/19 permite estacionar em frente a farmácias e drogarias com o pisca-pisca ligado. Caberá ao órgão local de trânsito definir e sinalizar a vaga, preferencialmente diante do estabelecimento. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro. ...
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Projeto permite retirada de remédios em farmácias populares por terceiros
O Projeto de Lei 3044/19 autoriza a retirada de medicamentos em farmácias populares por terceiros, mediante a apresentação de prescrição médica emitida por profissional de saúde. Segundo o texto, a retirada dos medicamentos produzidos por laboratórios ...
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