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Projeto prevê orientação para pais de recém-nascidos com problemas
O Projeto de Lei 3219/19 determina que os serviços de saúde públicos e privados forneçam aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiência ou doenças raras informações sobre atendimento referencial e especializado para a condição ...
Proposta cria cadastro nacional de pessoas com fendas labiais e palatinas
O Projeto de Lei 3329/19 cria o cadastro nacional de pessoas com fendas labiais (condição conhecida também como lábio leporino), palatinas e labiopalatinas . Pelo texto, o objetivo da proposta é reunir informações sobre condições de saúde ...
Projeto exige cadastro para compra de ácidos que causam queimaduras graves
O Projeto de Lei 3372/19 exige a apresentação de documento oficial de identificação e comprovante de residência para compra dos ácidos clorídrico (muriático), nítrico, fosfórico e sulfúrico. Os dados do comprador serão ...
Proposta assegura acesso de casais homoafetivos a programas habitacionais
O Projeto de Lei 2927/19 assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação do governo federal. Convênios e contratos deverão prever essa possibilidade, ...
Proposta cria política nacional de práticas integrativas e complementares em saúde
O Projeto de Lei 2821/19 cria a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PNPIC). A política busca orientar as ações direcionadas a implementar tratamentos alternativos à medicina no Sistema Único de Saúde (SUS). ...
Proposta estabelece mutirão de atendimento a deficiente como direito básico
O Projeto de Lei 2868/19 estabelece a promoção de mutirões de atendimento a pessoas com deficiência como forma de garantir o direito básico dessa população a ser promovido pelo poder público na área da saúde. A proposta, do deputado ...
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