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Projeto acaba com transferência de voto de candidatura indeferida
O Projeto de Lei 2766/19 torna nulos os votos dados a candidatos que tiveram o registro negado após a data do pleito, ainda que tenham concorrido com o registro deferido. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Claudio Cajado (PP-BA), o texto altera o Código ...
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Câmara aprovou 60 propostas em Plenário no 1º semestre
Além de aprovar a reforma da Previdência (PEC 6/19) em primeiro turno, a Câmara dos Deputados votou vários outros temas neste primeiro semestre de 2019, como medidas de prevenção de desastres com barragens, abertura do setor de aviação ao capital ...
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Proposta prevê nível médio para técnicos e auxiliares de saúde bucal
O Projeto de Lei 3158/19 determina que os técnicos e os auxiliares em saúde bucal tenham qualificação em nível médio. O texto reinsere essa exigência na Lei 11.889/08, que regulamenta o exercício dessas profissões e teve trechos vetados no ...
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Proposta cria contribuição para financiar investimentos em turismo
O Projeto de Lei 3233/19 institui uma contribuição destinada a financiar planos, projetos, ações e empreendimentos de interesse turístico, chamada Conturismo. Conforme o texto, o fato gerador será a diária paga por hospedagem. A alíquota sugerida ...
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Proposta muda regra de reembolso de plano de saúde a pessoa com deficiência
O Projeto de Lei 3151/19 garante o reembolso integral à pessoa com deficiência beneficiária de planos de saúde que efetuar despesas em razão da indisponibilidade ou inexistência de prestador especializado na rede assistencial que ofereça o serviço ...
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Proposta aumenta punição de profissionais por embriaguez ao volante
O Projeto de Lei 3198/19 aumenta a punição, de 1/3 à metade, no crime de embriaguez ao volante para os profissionais que atuam no transporte de passageiros. Atualmente, não há distinção entre as diversas categorias de motorista, e a pena é de detenção, ...
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